Aval nono III bimestre
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QUESTÃO 02
FGV - 2008
Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta.
a) Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, entre
outras condutas, a conduta que configure destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, bens, valores e direitos ou recursos
econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
b) A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera violência doméstica
contra a mulher a omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento apenas
psicológico em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida.
c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto
ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do
lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos
provisórios.
d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária,
bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de
que trata essa lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz,
em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento
da denúncia e ouvido o Ministério Público.
QUESTÃO 03
FCC - 2009
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a
violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à
ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de
propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor
a) a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
b) a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
c) a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da
propriedade em comum.
d) o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com
a ofendida.
e) a imediata separação de corpos.
QUESTÃO 04
CESPE - 2008
Em relação às questões de significativa
repercussão na vida social
e do trabalho, julgue os próximos itens.
e do trabalho, julgue os próximos itens.
No atendimento a vítimas de violência, deve-se adotar o que preconiza a
Lei Maria da Penha: para agilizar o processo de denúncia, cabe à vítima
entregar pessoalmente a intimação ao agressor.
( ) Certo ( ) Errado
QUESTÃO 05
FCC - 2010
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da
Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, sendo que no Título II, Capítulo II, Art. 7º (que trata das
formas de violência doméstica e familiar contra a mulher), a violência que inclui,
entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento, é entendida como uma violência
a) psicológica.
b) global.
c) física.
d) moral.
e) sexual.
QUESTÃO 06
FCC - 2009
A Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de
a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.
b) prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do
Ministério Público.
c) cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de
multa.
d) suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
e) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio
de comunicação.
QUESTÃO 07
CESPE - 2008
Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a
mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista,
não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.
( ) Certo ( ) Errado
QUESTÃO 08
FCC - 2008
A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,
a) visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no
âmbito doméstico e familiar.
b) admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o
Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia.
c) permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra
a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário.
d) dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais
decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
e) dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições,
requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de
assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher.
QUESTÃO 09
FCC - 2009
A prisão preventiva poderá ser decretada
a) pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível
para as investigações do inquérito policial.
b) nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.
c) nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem
pública.
d) nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou
familiar contra a mulher.
e) nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas
constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.
QUESTÃO 10
FCC - 2009
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é
INCORRETO afirmar:
a) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a
mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados
Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95.
b) O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica
e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção
do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do
local de trabalho.
c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá
determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação
e re-educação.
d) Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha
convivido, a pena será de detenção de 3 meses a 3 anos.
e) Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com
violência contra a mulher na forma da lei específica.
QUESTÃO 11
FCC - 2010
Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial,
I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de
convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.
II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de
convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não
conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida.
IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por
afinidade ou por vontade expressa.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins
da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em
a) IV.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.
QUESTÃO 12
FCC - 2009
No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência
doméstica, a pena deve ser aumentada de
a) até metade.
b) um terço.
c) até um terço.
d) metade.
e) dois terços.
QUESTÃO 13
FCC - 2009
A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher prevê que
a) será considerado autor apenas o indivíduo que coabita com a vítima.
b) será considerado autor não apenas aquele que coabita com a vítima, mas
que tenha relação doméstica e familiar.
c) a vítima declare antecipadamente quais são seus parentes residentes no
município sob pena de ser acusada de desajuste emocional.
d) será considerado autor apenas o indivíduo que tenha com a vítima um
grau de parentesco.
e) a vítima não pode denunciar como sendo violência doméstica a agressão
que ocorreu fora do âmbito de sua residência.
QUESTÃO 14
CESPE - 2009
Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao
Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da
Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.
a) Conforme a jurisprudência do STJ, não se aplicam as disposições da Lei
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher às relações de namoro, ainda
que duradouras.
b) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a
mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados
Especiais Criminais, exceto para o delito de lesão corporal leve.
c) O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o
processo criminal na identificação dos demais coautores do crime, na
localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do
crime, no caso de condenação, tem pena reduzida de um a dois terços.
d) A nova figura típica denominada estupro de vulnerável não foi incluída
no rol de delitos hediondos, fato que tem gerado várias críticas por parte da
doutrina mais autorizada.
e) A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes
hediondos ou equiparados, ocorre após o cumprimento de dois quintos da pena, se
o apenado for primário, e de dois terços, se for reincidente.
QUESTÃO 16
CESPE - 2008
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida,
esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no
máximo, até a data do oferecimento da denúncia.
( ) Certo ( ) Errado
QUESTÃO 17
TJ-SC - 2009
Assinale a alternativa correta:
a) Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas
protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia
manifestação do representante do Ministério Público.
b) O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada,
ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto
no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.
c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso
permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do
Desarmamento.
d) O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de
25 anos, a aquisição de arma de fogo.
e) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar,
de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas
protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes
menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou
serviço similar.
QUESTÃO 18
VUNESP - 2009
Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise as
afirmações e em seguida assinale a alternativa correta.
I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados
com violência doméstica os dispositivos da Lei n.º 9.099/95.
II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá
determinar que o agressor não tenha contato com a ofendida.
III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o
Juizado Especial Criminal e terão prioridade no julgamento.
a) I e II, somente.
b) I e III, somente.
c) II e III, somente.
d) somente I.
e) somente II.
GABARITO
1 – C; 2 – B; 3
– B; 4 – E; 5 – A; 6 – C; 7 – C; 8 – E; 9 – D;
10 – B; 11 – D; 12 – B; 13 – B; 14 – C; 16 – E;
17 – E; 18 – A.
violência
domestica nono ano
atenção:
as questões com letras repetidas são as respostas corretas.
02. Sobre
a definição de violência, marque a opção correta:
a) a
violência praticada pelo Estado, é uma violência desnecessária, já que a
sociedade não precisa de sua proteção.
b) todas
as sociedades apresentam as mesmas visões sobre a questão da violência.
c) a
violência tenderá a aumentar nas sociedades democráticas, pois nelas não há o
exercício da cidadania.
DD) constitui-se
violência: matar, ferir, roubar, humilhar, explorar o trabalho alheio.
04.
Podemos definir a “violência justa” de várias formas, exceto:
a) é a
violência usada para defender a própria vida ou daqueles que amamos.
b) é a
violência que possui a finalidade de libertação.
cC) é a
violência perpétua, que permite a instalação da paz.
d) é a
violência que defende e garante os valores humanos.
05.
Podemos definir a violência legítima como:
a) a que
é exercida pelos Power Rangers – patrulha do espaço.
b) a
intervenção do Estado em inúmeros setores da vida pública.
c) o uso
da violência por parte do Estado, por meio de instrumentos como a policia, as
penitenciárias e a justiça.
d) a
violência reconhecida e registrada.
eE) as
afirmativas b e c estão corretas.
06. “Os atos de violência
exercidos contra pessoas mais frágeis ou dependentes, como velhos, mulheres,
crianças, subordinados e pobres, são mais frequentes do que se imagina. Alguns
teóricos consideram que as pessoas como pouco poder de decisão no trabalho e na
política tendem a descontar em dependentes ou subordinados, exercendo o pequeno
poder. Assim, o funcionário público insatisfeito e de baixo salário se atribui
de poder extraordinário diante do usuário que chega ao guichê. O subordinado,
com raiva de obedecer às ordens dos superiores, maltrata a mulher e os filhos.
A mãe, dominada pelo marido, exerce seu poder contra os filhos”. (Heleieth
Saffioli). De acordo com o texto podemos afirmar de forma correta:
a) que a
história nos mostra como é fácil parar o processo de violência depois de ter
sido desencadeado.
b) que a
violência é o uso da força para obrigar uma pessoa a agir de forma voluntária.
Cc) que o
processo da violência se dá de várias formas e em vários setores da sociedade.
d) que a
violência física é a única forma encontrada nas sociedades modernas.
07.
Acerca dos tipos de violência, marque a opção correta:
a) a
violência física é o resultado do uso da força física para assaltar, ferir,
constranger alguém.
b) a
violência indireta acontece quando o ato visa um fim próximo que não é a
violência em si.
c) a
violência simbólica resulta da força de natureza psicológica.
d) a
violência passiva ocorre toda vez que deixamos de fazer determinadas ações
necessárias para salvar vidas.
Ee) todas
as afirmativas estão corretas.
Assinale V OU F conforme seja verdadeiro ou falso:
( f ) considera-se violência justa aquela praticada para lavar a honra
da família.
( f)considera-se violência legitima aquela praticada para vingar a morte
um parente.
( v )A violência é justa e legitima quando é libertadora, ou quando visa
evitar a morte, desde que seja usada como último recurso, já tendo sido
esgotados todos os outros caminhos possíveis.
( v)O Estado é o único ente permitido usar de violência legítima.
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